Governo do Estado de Rondônia Governo do Estado de Rondônia

Objetivo

Com obrigatoriedade e a implantação da plataforma do eSocial a Atualização Cadastral 2020 traz a modernização de sistemas no Governo do Estado de Rondônia, pois o Servidor Público Estadual ativo poderá realizar seu recadastramento em qualquer local através de acesso a internet. Foi conforme estabelecido no Decreto nº 8373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), no qual por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores é estabelecida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, (ver Portaria do Ministério da Economia nº 300, de 13/06/2019 Portaria da Secretaria Especia de Previdência e Trabalho nº 716, de 04/07/2019). O projeto eSocial é uma ação conjunta dos órgãos e entidades do governo federal como por exemplo: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que inclui a Secretaria de Previdência, Secretaria de Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre outras.

 

 


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