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Documentos

Decreto nº 19.604 de 24 março de 2015

Art. 4º. A Atualização de Dados Cadastrais realizar-se-á com o levantamento dos dados funcionais dos servidores por meio da comprovação, a qual dar-se-á pela apresentação de documentos junto ao Banco do Brasil S/A, conforme segue:

I – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – Documento de Identidade;

III – Título de Eleitor;

IV – comprovante de residência atualizado;

V – último contracheque;

VI – Carteira de Trabalho e Previdência Social, para os contratados emergenciais;

VII – Certificado de Reservista;

VIII – Carteira Nacional de Habilitação;

IX – Passaporte, para os servidores estrangeiros;

X – Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, assinada pelo casal;

XI – Certidão de Nascimento dos filhos dependentes econômicos ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial;

XII – Certificado de Nível Médio ou Fundamental, expedido pela entidade de ensino, ou diploma de conclusão de Curso Superior, devidamente reconhecido pelo MEC;

XIII – Certificados de cursos de especialização, mestrado e/ou doutorado, devidamente reconhecidos pelo MEC;

XIV – Cartão do PIS/PASEP;

XV – comprovação de CID, para as pessoas com deficiência;

XVI – Decreto de Concessão de Aposentadoria publicada no Diário Oficial
XVII – Certidão de Óbito, para os pensionistas.

Parágrafo único. A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do servidor, respondendo, sob as penas da lei, sobre informações falsas ou fraudulentas com vistas a alterar sua situação cadastral.

É necessário levar cópia de todos os documentos originais ou as cópias autenticadas em cartório.
Uma cópia de cada documento