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Decreto

http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2020/01/DOE-09.01.2020.pdf

DECRETO N° 24.652, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a realização de Atualização de Dados Cadastrais dos Servidores civis;
emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos, inativos e beneficiários de
pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto n° 22.303, de 29 de setembro
de 2017.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V
do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1°Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a realização da Atualização de Dados Cadastrais dos Servidores civis; emergenciais;
comissionados; estagiários; militares ativos, inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual.
§ 1° A atualização de dados cadastrais de que trata o caput, será realizada em etapa única, do dia 08 de janeiro de 2020, até 29 de fevereiro de 2020.
§ 2° A partir do ano de 2021, a periodicidade da atualização cadastral será no mês de aniversário do servidor.
Art. 2°Compete à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, a realização, coordenação,fiscalização e o acompanhamento do
respectivo processo, podendo estabelecer regras e procedimentos complementares para sua fiel execução.
Art. 3° Compete aos setores de Recursos Humanos de cada Unidade:
I – a homologação dos documentos e informações inseridas pelos servidores, até a data de 6 de março de 2020;
II – a regularização do cadastro dos servidores em outros sistemas, que possam ser necessários para o acesso do servidor ao Portal do Servidor.
Art. 4° AAtualização de Dados Cadastrais será realizada no Portal do Servidor, no endereço eletrônico portaldoservidor.sistemas.ro.gov.br, local onde o
servidor deverá criar login e senha com seu e-mail pessoal válido (utilizando o número de CPF, como login e a senha do Sistema Eletrônico de Informações –
SEI), preencher o formulário, anexar os documentos, finalizar e aguardar análise do setor de Recursos Humanos de sua Secretaria e/ou Órgão de origem que,
por sua vez, será manifestada via Portal do Servidor, no sentido de ser aprovada ou reprovada a solicitação de cadastro.
§ 1° Documentos a serem anexados:
I – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – documento de identidade civil, sendo aceitos: Carteira de Identidade, Carteira Profissional de Conselho de Classe, Passaporte, Carteira de
Identificação Funcional e Carteira Nacional de Habilitação – todos modelos com foto;
III – Título de Eleitor;
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
V – Carteira de Conselho Profissional e Registro, obrigatório nas situações em que exerça cargos ou funções em que for exigido o registro;
VI – comprovante de residência atualizado, com no máximo 3 (três) meses de antecedência da data inicial do cadastro, podendo ser conta de luz, água,
internet, contrato de locação, escritura de imóvel ou correspondência bancária;
VII – Certificado de Reservista, para homens de até 60 (sessenta) anos ou Identidade Funcional, no caso de Militar Ativo;
VIII – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, obrigatório para os servidores que exerçam atividade ou função de motorista em seu trabalho;
IX -Passaporte, para os servidores estrangeiros;
X – Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, assinada pelo casal ou Declaração de União Estável
registrada em Cartório, com firma “por verdadeiro”;
XI – Certidão de Nascimento dos filhos dependentes econômicos ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial, que comprovem as demais
situações de dependência;
XII – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos dependentes econômicos, obrigatório para todos, independentemente da idade;
XIII – Certificado de nível médio ou fundamental, expedido pela entidade de ensino ou diploma de conclusão de curso superior, devidamente reconhecido
pelo MEC; caso não tenha, emitir uma declaração;
XIV – Certificados de cursos de especialização, mestrado e/ou doutorado, devidamente reconhecidos pelo MEC, e outros certificados referentes a
capacitações do servidor;
XV – comprovante do número do PIS/PASEP, podendo ser cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Extrato do PIS/PASEP;
XVI – Laudo médico com comprovação de CID, para as pessoas com deficiência; e
XVII – comprovante de conta corrente, podendo ser cópia de extrato bancário ou foto da parte da frente do cartão.
Diário Oficial
Estado de Rondônia
Marcos José Rocha dos Santos – Governador
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/1667
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA – Diretor, em 09/01/20, às 13:06
§ 2° Os documentos originais podem ser incluídos no formato PDF ou em um arquivo de imagem.
§ 3° A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do servidor, respondendo, sob as penas da lei, sobre informações falsas ou
fraudulentas, com vistas a alterar sua situação cadastral.
§ 4° O preenchimento das informações e disponibilização dos documentos é de competência exclusiva do servidor, sendo a autenticação feita por meio
de reconhecimento facial no Portal do Servidor.
§ 5° Caso o servidor tenha feito a atualização cadastral de 2017, e esta tenha sido aprovada, o servidor poderá adicionar apenas os documentos ou
informações que tenham mudado, além das que serão exigidas pela primeira vez na Atualização de Dados Cadastrais de Servidores 2020.
Art. 5°A atualização de dados cadastrais é obrigatória para os servidores ativos, emergenciais, comissionados, estagiários com matrícula ativa
pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia.
§ 1° O servidor que não atualizar os dados cadastrais poderá sofrer sanção administrativa, com a suspensão do pagamento até a regularização da
pendência, para o desbloqueio do pagamento serão respeitados os prazos de trâmite na folha de pagamento e bancário, como consequência pelo
descumprimento.
§ 2° A sanção administrativa, em face do descumprimento será sustada somente com a regularização da atualização de dados cadastrais do servidor.
§ 3° Fica a SEGEP autorizada a expedir os atos normativos complementares, necessários à efetivação da atualização cadastral, como a prorrogação do
seu prazo e a convocação de servidor ativo, pertencente ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, para ficar à disposição da comissão
de atualização de dados cadastrais, no período necessário para sua plena execução.
Art. 6°Nas ações de que trata este Decreto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas
decorrentes da implementação da Atualização de Dados Cadastrais de Servidores.
Art. 7°Fica revogado oDecreto n° 22.303, de 29 de setembro de 2017.
Art. 8°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2020, 132º da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício


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